HC 896809 - ACORDAO

HC 896809 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial na origem, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY DA SILVA PIATTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Abordagem Policial Busca Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA PIATTI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 improcedência do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial na origem, configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental não conhecido