HC 776564 - ACORDAO

HC 776564 - ACORDAO

Verificada a inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local e não comprovado o consentimento do morador para o ingresso, configurou-se constrangimento ilegal; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio e as dele derivadas são ilícitas, impondo-se sua nulidade e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE PAIVA ALMEIDA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE PAIVA ALMEIDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e suposta confissão informal?
  2. 2 Cabe ao Estado comprovar o consentimento do morador para ingresso em sua residência?
  3. 3 As provas obtidas mediante ingresso sem mandado judicial e sem consentimento são nulas e derivam em nulidade de demais provas?

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de elementos indicativos da prática de crime no local e não comprovado o consentimento do morador para o ingresso, configurou-se constrangimento ilegal; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio e as dele derivadas são ilícitas, impondo-se sua nulidade e a consequente absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
  • Manter a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas dela derivadas, e absolvê-lo dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal