REsp 2136993 - DECISAO

REsp 2136993 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao majorar a pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente e de outros fatores negativos, não havendo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou violação normativa apta a autorizar a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Recorrida: ACUSADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrente

ACUSADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 controle das Cortes Superiores sobre a discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada ao majorar a pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecente e de outros fatores negativos, não havendo demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou violação normativa apta a autorizar a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Paraná.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.