HC 913403 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias consideraram os depoimentos policiais e demais provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.
- Parties
- Paciente: JHONATAS CARDOSO GOMES LAMIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Depoimentos Policiais, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
JHONATAS CARDOSO GOMES LAMIN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se é cabível habeas corpus para declarar absolvição por insuficiência probatória
- 2 Qual o valor probante dos depoimentos policiais e se são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias consideraram os depoimentos policiais e demais provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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