AREsp 2466225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem a independência da matéria em relação ao reexame fático-probatório, autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GEORGE SANTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEORGE SANTOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar, com particularidade, a inaplicabilidade das súmulas ou a independência da matéria do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem a independência da matéria em relação ao reexame fático-probatório, autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial