HC 862478 - ACORDAO

HC 862478 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias e porque os fundamentos da decisão agravada, especialmente relativos à dosimetria, não foram especificamente infirmados nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de análise originária da dosimetria da pena sem supressão de instância
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida nas instâncias ordinárias e porque os fundamentos da decisão agravada, especialmente relativos à dosimetria, não foram especificamente infirmados nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se