HC 872226 - DECISAO

HC 872226 - DECISAO

Verificado que não foram disponibilizadas às partes as mídias integrais das interceptações e que a sentença condenatória apoiou-se em depoimentos dos policiais que mencionaram o conteúdo das interceptações, restou demonstrado o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, configurando constrangimento ilegal; por isso acolheram-se os embargos, reconheceu-se a nulidade da condenação, cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau a refaça após juntada das mídias e manifestação das partes, além da expedição de alvará de soltura.

Parties
Embargante / Réu: FRANCISCO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; reconhecida a nulidade da condenação; sentença cassada; determinação de novo julgamento após juntada das mídias e manifestação das partes; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Condenação, Ampla Defesa, Contraditório, Mídias Digitais, Habeas Corpus
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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA

Embargante / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por não disponibilização das mídias com as interceptações telefônicas
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de acesso da defesa às mídias integrais
  3. 3 prejuízo processual e necessidade de anulação da sentença

Ratio Decidendi

Verificado que não foram disponibilizadas às partes as mídias integrais das interceptações e que a sentença condenatória apoiou-se em depoimentos dos policiais que mencionaram o conteúdo das interceptações, restou demonstrado o prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, configurando constrangimento ilegal; por isso acolheram-se os embargos, reconheceu-se a nulidade da condenação, cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau a refaça após juntada das mídias e manifestação das partes, além da expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Embargos acolhidos; reconhecida a nulidade da condenação; sentença cassada; determinação de novo julgamento após juntada das mídias e manifestação das partes; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Cassar a sentença condenatória e determinar ao Juízo de primeiro grau que a refaça após a juntada das mídias e a manifestação das partes.
  • Ordenar a imediata expedição de alvará de soltura ao acusado para que aguarde o novo julgamento em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.