RHC 186151 - DECISAO

RHC 186151 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, no caso, agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo quanto à manutenção da custódia, de modo que os pedidos de nulidade da busca, trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva não podem ser analisados na presente via; questões sobre alegadas agressões policiais exigem análise fático-probatória incompatível com o presente rito.

Parties
Recorrente: BRUNO EDUARDO KLOSS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença condenatória; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Agressão Policial, Súmula 648/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Flagrante Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa +3 more

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Parties

BRUNO EDUARDO KLOSS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais na residência e nulidade das provas
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para configurar flagrante
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, no caso, agregou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo quanto à manutenção da custódia, de modo que os pedidos de nulidade da busca, trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva não podem ser analisados na presente via; questões sobre alegadas agressões policiais exigem análise fático-probatória incompatível com o presente rito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela superveniência de sentença condenatória; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravio regimental desprovido.
  • Julgo prejudicado o presente inconformismo.