HC 848052 - DECISAO

HC 848052 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentava lastro probatório suficiente para a condenação (laudo pericial confirmando 43 porções de crack, depoimentos policiais, auto de apreensão, balança e dinheiro) e a via revisional e o habeas corpus não permitem o revolvimento do conjunto fático-probatório nem o acolhimento de pedido fundado em mero inconformismo; adicionalmente, questões não apreciadas pela instância de origem quanto ao tráfico privilegiado e à substituição de pena não puderam ser decididas por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO MARTINS SEABRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

LUCIANO MARTINS SEABRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal por contrariedade às provas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentava lastro probatório suficiente para a condenação (laudo pericial confirmando 43 porções de crack, depoimentos policiais, auto de apreensão, balança e dinheiro) e a via revisional e o habeas corpus não permitem o revolvimento do conjunto fático-probatório nem o acolhimento de pedido fundado em mero inconformismo; adicionalmente, questões não apreciadas pela instância de origem quanto ao tráfico privilegiado e à substituição de pena não puderam ser decididas por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.