AREsp 2461936 - DECISAO

AREsp 2461936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimentos policiais harmoniosos, relatório com imagens e filmagens que registraram vendas, apreensão de porções de crack e dinheiro) é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, sendo inadequada a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a pequena quantidade apreendida não afasta a tipicidade do tráfico quando outros elementos indicam a destinação à comercialização.

Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Filmagens, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Insignificância Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal E Filmagens Princípio Do Livre Convencimento Motivado Insignificância Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes de drogas
  3. 3 admissibilidade e revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (depoimentos policiais harmoniosos, relatório com imagens e filmagens que registraram vendas, apreensão de porções de crack e dinheiro) é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, sendo inadequada a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a pequena quantidade apreendida não afasta a tipicidade do tráfico quando outros elementos indicam a destinação à comercialização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.