HC 913449 - DECISAO

HC 913449 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca modificar decisão condenatória já transitada em julgado, pretensão revisional que deve tramitar por via própria (revisão criminal), estando a matéria preclusa e subordinada à observância da coisa julgada e da competência constitucional dos tribunais.

Parties
Paciente: Weverton Costa Romualdo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa, Mandado De Prisão
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Weverton Costa Romualdo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar regime inicial após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial por meio de revisão criminal
  3. 3 preclusão e coisa julgada como óbice ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração busca modificar decisão condenatória já transitada em julgado, pretensão revisional que deve tramitar por via própria (revisão criminal), estando a matéria preclusa e subordinada à observância da coisa julgada e da competência constitucional dos tribunais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.