REsp 2136459 - DECISAO

REsp 2136459 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a fração mínima de 1/6 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, por entender que a natureza e a elevada quantidade das drogas apreendidas (17,5 kg de cocaína e 41,6 kg de crack) aumentam a reprovabilidade do comportamento, justificando a fixação da diminuição de pena no patamar mínimo, e consequentemente a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau quanto à fração de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, aplicada no patamar mínimo de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da fração da diminuição
  3. 3 Extensão da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a fração mínima de 1/6 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, por entender que a natureza e a elevada quantidade das drogas apreendidas (17,5 kg de cocaína e 41,6 kg de crack) aumentam a reprovabilidade do comportamento, justificando a fixação da diminuição de pena no patamar mínimo, e consequentemente a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau quanto à fração de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, aplicada no patamar mínimo de 1/6.

Orders

  • Aplicar em 1/6 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Fixar a pena do réu em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.