HC 912763 - DECISAO

HC 912763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ocorrendo trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se considera incompetente nesta via, e porque a alegação de ilicitude probatória não foi suscitada na instância ordinária, sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a via eleita não permite ampla análise de fatos e provas em cognição sumária.

Parties
Paciente: Neuman Almeida de Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Ilicitude De Provas, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Ilicitude De Provas Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Neuman Almeida de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude probatória decorrente da atuação de guardas municipais
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 matéria não suscitada na instância ordinária e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ocorrendo trânsito em julgado da condenação, o writ configura sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se considera incompetente nesta via, e porque a alegação de ilicitude probatória não foi suscitada na instância ordinária, sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, a via eleita não permite ampla análise de fatos e provas em cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.