HC 913780 - DECISAO

HC 913780 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, apoiou-se em prova idônea de dedicação do paciente a atividades criminosas; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, além de a impetração caracterizar substituição de recurso próprio; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Natureza substitutiva do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, apoiou-se em prova idônea de dedicação do paciente a atividades criminosas; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, além de a impetração caracterizar substituição de recurso próprio; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.