HC 912799 - DECISAO

HC 912799 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filha menor de 12 anos, é primária e não houve crime com violência ou grave ameaça contra descendente, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP; contudo, em razão das anotações por tráfico e da quantidade de entorpecentes apreendidos, a prisão domiciliar foi condicionada à aplicação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo singular para preservar a ordem pública.

Parties
Paciente: FLAVIA DE ARAUJO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FLAVIA DE ARAUJO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filha menor de 12 anos, é primária e não houve crime com violência ou grave ameaça contra descendente, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP; contudo, em razão das anotações por tráfico e da quantidade de entorpecentes apreendidos, a prisão domiciliar foi condicionada à aplicação de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo singular para preservar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Aplicar medidas cautelares de controle adicional, a serem definidas pelo magistrado singular, em função das anotações criminais e da quantidade de entorpecentes apreendidos.