HC 909543 - DECISAO

HC 909543 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de plantas e de porções embaladas, campana que constatou movimentação típica de tráfico) é suficiente para demonstrar destinação à mercancia; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500036-64.2023.8.26.0453); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Prova Testemunhal Regime Prisional Inicial

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Parties

BRUNO CESAR FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500036-64.2023.8.26.0453)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de plantas e de porções embaladas, campana que constatou movimentação típica de tráfico) é suficiente para demonstrar destinação à mercancia; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.