HC 770495 - DECISAO

HC 770495 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o Tribunal não tenha competência para rever condenação sem julgamento de mérito anterior no STJ, foi identificada ilegalidade manifesta na dosimetria; assim, de ofício, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias‑multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALLAN DIEGO SILVA CLAUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (intimado): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALLAN DIEGO SILVA CLAUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para processamento de pedido sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja sucedâneo de revisão criminal e o Tribunal não tenha competência para rever condenação sem julgamento de mérito anterior no STJ, foi identificada ilegalidade manifesta na dosimetria; assim, de ofício, aplicou‑se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias‑multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa, em regime inicial semiaberto.