HC 882395 - DECISAO

HC 882395 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de que o paciente ocupava papel relevante na organização criminosa "Miliciano", atuando como braço direito, informante e vendedor), configurando risco à ordem pública e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS COSTA DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Pedido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

RAFAEL LUCAS COSTA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (indícios de que o paciente ocupava papel relevante na organização criminosa "Miliciano", atuando como braço direito, informante e vendedor), configurando risco à ordem pública e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.