HC 913471 - DECISAO

HC 913471 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da minorante do art. 33, §4º (anotações, petrechos típicos de tráfico, balanças, radiocomunicador, dinheiro e a quantidade/natureza das drogas), e o reexame desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ MARIA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  3. 3 relevância de elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da minorante do art. 33, §4º (anotações, petrechos típicos de tráfico, balanças, radiocomunicador, dinheiro e a quantidade/natureza das drogas), e o reexame desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.