HC 907734 - DECISAO

HC 907734 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea, baseada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do tipo; diante da quantidade reduzida de droga apreendida e das condições pessoais do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas, com supervisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: John Heberth Alves de Jesus; Autoridade Coatora: Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

John Heberth Alves de Jesus

Paciente

Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem fundamentação idônea, baseada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do tipo; diante da quantidade reduzida de droga apreendida e das condições pessoais do paciente, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas, com supervisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga (art. 319, II, CPP).