HC 884689 - DECISAO

HC 884689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pela existência de fundada suspeita e por confissão do paciente que indicou mais entorpecentes na residência, além de ingresso autorizado no imóvel, de modo que o impetrante não demonstrou nulidade flagrante apta a substituir o recurso ordinariamente cabível.

Parties
Paciente: NAILSON DA PAZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Cautelar, Flagrante, Provas Ilícitas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Cautelar Flagrante Provas Ilícitas +3 more

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Parties

NAILSON DA PAZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude da busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 fundada suspeita e situação de flagrância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pela existência de fundada suspeita e por confissão do paciente que indicou mais entorpecentes na residência, além de ingresso autorizado no imóvel, de modo que o impetrante não demonstrou nulidade flagrante apta a substituir o recurso ordinariamente cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.