HC 882557 - DECISAO

HC 882557 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos elementos que indicam dedicação à atividade de tráfico, e o reconhecimento do redutor exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SOUZA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

BRUNO HENRIQUE SOUZA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Dupla valoração (bis in idem) da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante dos elementos que indicam dedicação à atividade de tráfico, e o reconhecimento do redutor exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.