HC 803957 - ACORDAO

HC 803957 - ACORDAO

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque, sem necessidade de revolvimento probatório, concluiu-se que os fatos e provas constantes do processo indicam configuração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006: a quantidade apreendida (2,90 gramas de maconha em forma de cigarros) e a ausência de materialidade suficiente para demonstrar o comércio espúrio de drogas tornaram inadequada a manutenção da qualificação por tráfico (art. 33), e as interceptações e depoimentos não desconstituem essa conclusão.

Parties
Agravante: Parquet Federal; Agravante: Parquet estadual; Agravado: Jeferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos; mantida a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Parquet Federal

Agravante

Parquet estadual

Agravante

Jeferson

Agravado

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade (ou não) de revolvimento de matéria fático-probatória para a desclassificação
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativa de tráfico ou consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque, sem necessidade de revolvimento probatório, concluiu-se que os fatos e provas constantes do processo indicam configuração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006: a quantidade apreendida (2,90 gramas de maconha em forma de cigarros) e a ausência de materialidade suficiente para demonstrar o comércio espúrio de drogas tornaram inadequada a manutenção da qualificação por tráfico (art. 33), e as interceptações e depoimentos não desconstituem essa conclusão.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos; mantida a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Manter incólume a decisão agravada que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006