HC 874964 - DECISAO

HC 874964 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual afastou o redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 com base em indícios insuficientes (quantidade/variedade e local de prisão) sem prova da dedicação habitual à atividade criminosa; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que tais elementos, isoladamente, não bastam, e procedeu-se ao redimensionamento da pena no patamar máximo do redutor (2/3), fixando 1 ano e 8 meses em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 CP.

Parties
Paciente: VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FRANCISCO RONIELY GOMES DE SOUZA; Corréu: DEIVID GABRIELQUERINO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FRANCISCO RONIELY GOMES DE SOUZA

Corréu

DEIVID GABRIELQUERINO DE LIMA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão estadual afastou o redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 com base em indícios insuficientes (quantidade/variedade e local de prisão) sem prova da dedicação habitual à atividade criminosa; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que tais elementos, isoladamente, não bastam, e procedeu-se ao redimensionamento da pena no patamar máximo do redutor (2/3), fixando 1 ano e 8 meses em regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 CP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa