HC 898658 - ACORDAO

HC 898658 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou prova de que a genitora autorizou o ingresso dos policiais na residência, afastando a nulidade por violação de domicílio, e porque não há elementos para reconhecer a redução do art. 41 da Lei de Drogas; o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: VALDINEA SILVA SANTOS (VALDINEA SILVA CARDOSO); Agravante: NEYTHAN JACINTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Violação De Domicílio, Delação Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Violação De Domicílio Delação Premiada (art. 41, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDINEA SILVA SANTOS (VALDINEA SILVA CARDOSO)

Agravante

NEYTHAN JACINTO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova obtida em diligência sem mandado judicial
  2. 2 violação de domicílio e validade do consentimento do morador
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem constatou prova de que a genitora autorizou o ingresso dos policiais na residência, afastando a nulidade por violação de domicílio, e porque não há elementos para reconhecer a redução do art. 41 da Lei de Drogas; o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.