HC 855786 - ACORDAO

HC 855786 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, firmou-se que a condenação por associação ao tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas por demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Receptação, Busca E Apreensão Pessoal, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Dosimetria, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Receptação Busca E Apreensão Pessoal Supressão De Instância Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em caso de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, firmou-se que a condenação por associação ao tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas por demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada