HC 821600 - ACORDAO

HC 821600 - ACORDAO

Não foram demonstrados elementos indicativos de prática delitiva no local nem comprovado o consentimento do morador para o ingresso policial; diante do ônus do Estado em provar tal consentimento e da jurisprudência que exige fundadas razões anteriores à incursão, configurou-se constrangimento ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, o que impõe a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: JOSE ADILSON DE JESUS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a nulidade das provas e absolvendo o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

JOSE ADILSON DE JESUS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 ausência de elementos indicativos da prática de crime no local para justificar ingresso policial
  3. 3 ônus do Estado de comprovar o consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos indicativos de prática delitiva no local nem comprovado o consentimento do morador para o ingresso policial; diante do ônus do Estado em provar tal consentimento e da jurisprudência que exige fundadas razões anteriores à incursão, configurou-se constrangimento ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela derivadas, o que impõe a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo a nulidade das provas e absolvendo o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e as dela derivadas, e absolver o paciente do crime tipificado no art.33, caput, c/c art.40, IV, da Lei n.11.343/06, com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal.