REsp 2112436 - DECISAO

REsp 2112436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente apenas admitiu a posse da droga para uso próprio e negou a traficância; assim, a confissão foi parcial e não atende ao requisito fixado pela Súmula 630/STJ para a aplicação da atenuante, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Recorrente: Felipe Antonio de Lima Sena; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 630/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Antonio de Lima Sena

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Distinção entre confissão parcial (admissão de posse para uso) e confissão da traficância
  3. 3 Aplicação da Súmula 630/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente apenas admitiu a posse da droga para uso próprio e negou a traficância; assim, a confissão foi parcial e não atende ao requisito fixado pela Súmula 630/STJ para a aplicação da atenuante, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Publique-se.