HC 913652 - DECISAO

HC 913652 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu que a defesa tinha possibilidade de acesso às mídias e não se habilitou por desinteresse, não havendo prova de obstáculo por parte do Judiciário nem demonstração de prejuízo, e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: Igor de Castro Prata; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000825-27.2016.8.24.0005/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Igor de Castro Prata

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000825-27.2016.8.24.0005/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegado cerceamento de defesa em razão de suposto impedimento de acesso às mídias de interceptação telefônica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial quando a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu que a defesa tinha possibilidade de acesso às mídias e não se habilitou por desinteresse, não havendo prova de obstáculo por parte do Judiciário nem demonstração de prejuízo, e a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se