REsp 2074196 - DECISAO

REsp 2074196 - DECISAO

Houve insuficiência de elementos idôneos para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): quantidade reduzida de droga nos autos (10 g conforme fl.136), ausência de materiais típicos de comércio, consideração limitada da confissão informal e falta de diligências que comprovassem inequivocamente a narcotraficância; assim, por reinterpretação jurídica dos fatos incontroversos constantes dos autos, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, cabendo ao juízo da execução penal promover a adequação da dosimetria.

Parties
Recorrente: MANOEL FERNANDO JORGE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Presunção De Inocência, Reexame Das Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Presunção De Inocência Reexame Das Provas (súmula 7)

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Parties

MANOEL FERNANDO JORGE

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 (uso) ou ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico)
  2. 2 Se é admissível reexame probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se os elementos de prova coligidos nos autos comprovam a autoria e materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos idôneos para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006): quantidade reduzida de droga nos autos (10 g conforme fl.136), ausência de materiais típicos de comércio, consideração limitada da confissão informal e falta de diligências que comprovassem inequivocamente a narcotraficância; assim, por reinterpretação jurídica dos fatos incontroversos constantes dos autos, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, cabendo ao juízo da execução penal promover a adequação da dosimetria.

Court Disposition

provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na respectiva dosimetria
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis