HC 838144 - DECISAO

HC 838144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal depende de análise prévia pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância) e porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º já havia sido objeto de precedente (HC n. 699.132), transitado em julgado.

Parties
Paciente: MARLON DE CASTRO CRIVELLARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Supressão De Instância Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal

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Parties

MARLON DE CASTRO CRIVELLARO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca pessoal depende de análise prévia pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância) e porque o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º já havia sido objeto de precedente (HC n. 699.132), transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.