AREsp 2600415 - DECISAO

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Conhecer do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial, pois a insurgência busca absolvição por insuficiência de provas, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Julierme Stefhanio de Andrade Alves; Corréu: Andre Aparecido Oliveira; Corréu: Thiago Alves Amancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Julierme Stefhanio de Andrade Alves

Agravante

Andre Aparecido Oliveira

Corréu

Thiago Alves Amancio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 pretensão absolutória por insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial, pois a insurgência busca absolvição por insuficiência de provas, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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