AREsp 2600415 - DECISAO

AREsp 2600415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica a íntegra da fundamentação da decisão agravada e não demonstrou que o acolhimento da pretensão poderia prescindir do revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 182/STJ); subsidiariamente, os dispositivos indicados pela defesa não contêm comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão quanto ao regime inicial, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Andre Aparecido Oliveira; Corréu: Julierme Stefhanio de Andrade Alves; Corréu: Thiago Alves Amancio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Andre Aparecido Oliveira

Agravante

Julierme Stefhanio de Andrade Alves

Corréu

Thiago Alves Amancio

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena sem revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica a íntegra da fundamentação da decisão agravada e não demonstrou que o acolhimento da pretensão poderia prescindir do revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 182/STJ); subsidiariamente, os dispositivos indicados pela defesa não contêm comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão quanto ao regime inicial, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.