HC 904553 - DECISAO

HC 904553 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve bis in idem na dosimetria: a quantidade de droga (4.850 g) foi utilizada para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na ausência de outros elementos demonstrando dedicação a atividades delituosas, aplicou-se a causa especial de diminuição (redução de 2/3), procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.

Parties
Paciente: João Paulo Calado de Sousa; Condenado: Gildenes Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
concedido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuantes

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Parties

João Paulo Calado de Sousa

Paciente

Gildenes Santos Vieira

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Fundamentação da 1ª fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve bis in idem na dosimetria: a quantidade de droga (4.850 g) foi utilizada para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; na ausência de outros elementos demonstrando dedicação a atividades delituosas, aplicou-se a causa especial de diminuição (redução de 2/3), procedendo-se à nova dosimetria e fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.

Court Disposition

concedido o habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime de cumprimento: semiaberto