HC 913080 - DECISAO

HC 913080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões sobre fundamentação do regime inicial e detração penal não foram apreciadas no acórdão impugnado e exigem reexame probatório ou recurso próprio, o que configuraria supressão de instância; na análise de ofício não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SIDNEY JUNIO MENESES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade (ordem não concedida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

SIDNEY JUNIO MENESES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões sobre fundamentação do regime inicial e detração penal não foram apreciadas no acórdão impugnado e exigem reexame probatório ou recurso próprio, o que configuraria supressão de instância; na análise de ofício não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade (ordem não concedida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.