HC 907728 - DECISAO

HC 907728 - DECISAO

Mantido o cálculo até o terceiro estágio, o Tribunal entendeu que, apesar da significativa quantidade de droga que indica atuação como "mula", tal circunstância não afasta automaticamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante em 1/6 concomitantemente à majorante do art. 40, V (ambas em 1/6), recalculando a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, e concedendo a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MANUEL VICTOR DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MANUEL VICTOR DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Efeito da quantidade de droga e condição de 'mula' sobre a minorante

Ratio Decidendi

Mantido o cálculo até o terceiro estágio, o Tribunal entendeu que, apesar da significativa quantidade de droga que indica atuação como "mula", tal circunstância não afasta automaticamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante em 1/6 concomitantemente à majorante do art. 40, V (ambas em 1/6), recalculando a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, e concedendo a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem nos termos delineados.
  • Pena fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.