HC 881898 - DECISAO

HC 881898 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada legítima diante de elementos objetivos anteriores à revista (local conhecido por tráfico, transação observada e fuga), afastando a nulidade; a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão de precedente condenação por tráfico que impede seu reconhecimento; contudo, afastou-se a exasperação de 1/6 da pena-base com base somente na natureza das drogas pela pequena quantidade apreendida; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 dias-multa.

Parties
Paciente: ELIZEU DE GOES KUCIKOSKI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU DE GOES KUCIKOSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base pela natureza da droga

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima diante de elementos objetivos anteriores à revista (local conhecido por tráfico, transação observada e fuga), afastando a nulidade; a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão de precedente condenação por tráfico que impede seu reconhecimento; contudo, afastou-se a exasperação de 1/6 da pena-base com base somente na natureza das drogas pela pequena quantidade apreendida; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 dias-multa.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 485 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.