HC 846819 - DECISAO

HC 846819 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado porque a matéria já havia sido objeto de julgamento no AREsp n. 2.392.408/GO; quanto ao pedido de modificação do regime prisional, a denegação da ordem foi mantida porque, apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a fixação de regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Ronielisson de Souza Martins; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Ronielisson de Souza Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado porque a matéria já havia sido objeto de julgamento no AREsp n. 2.392.408/GO; quanto ao pedido de modificação do regime prisional, a denegação da ordem foi mantida porque, apesar da reprimenda ser inferior a 8 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a fixação de regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Orders

  • Denega-se a ordem principal do habeas corpus.
  • Publique-se.