AREsp 2587633 - DECISAO

AREsp 2587633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (acusado em local conhecido por tráfico, fuga/atitude suspeita e apreensão de 7 porções e R$130), a desclassificação para posse exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime inicial fechado foi justificado pela múltipla reincidência e pela quantidade/natureza da droga.

Parties
Agravante: LUIS GUILHERME DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação De Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

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Parties

LUIS GUILHERME DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de revolvimento de provas pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte examinada, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (acusado em local conhecido por tráfico, fuga/atitude suspeita e apreensão de 7 porções e R$130), a desclassificação para posse exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o regime inicial fechado foi justificado pela múltipla reincidência e pela quantidade/natureza da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.