RHC 183038 - ACORDAO

RHC 183038 - ACORDAO

Havia fundada suspeita legitimadora da busca pessoal e veicular porque policiais receberam denúncia circunstanciada via disque denúncia descrevendo o veículo (marca e cor) e, ao diligenciar, localizaram automóvel com as mesmas características, tendo sido apreendida substância entorpecente; assim, as buscas e as provas são lícitas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MARCIO PIMENTA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Nulidade De Provas Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PIMENTA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca veicular e domiciliar
  3. 3 exceção à inviolabilidade de domicílio no estado flagrancial

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita legitimadora da busca pessoal e veicular porque policiais receberam denúncia circunstanciada via disque denúncia descrevendo o veículo (marca e cor) e, ao diligenciar, localizaram automóvel com as mesmas características, tendo sido apreendida substância entorpecente; assim, as buscas e as provas são lícitas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b.
  • Publique-se.