HC 875145 - ACORDAO

HC 875145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, dada a presença do paciente em local conhecido por tráfico, a indicação por pessoas do local, sua tentativa de fuga ao ver a polícia e a apreensão de porções de drogas; não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual nulidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que motivou a condenação.

Parties
Paciente: HELDER ROSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HELDER ROSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas derivadas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, dada a presença do paciente em local conhecido por tráfico, a indicação por pessoas do local, sua tentativa de fuga ao ver a polícia e a apreensão de porções de drogas; não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual nulidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que motivou a condenação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus