AREsp 2545783 - DECISAO

AREsp 2545783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de convicção (depoimentos coesos dos policiais, apreensão de rádio comunicador e contexto local) e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, respeitado o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ALEXANDRE DE LIMA DEL PUPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE DE LIMA DEL PUPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de convicção (depoimentos coesos dos policiais, apreensão de rádio comunicador e contexto local) e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, respeitado o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.