HC 826227 - ACORDAO

HC 826227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, apresentaram fundamentação idônea para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência demonstradas por elementos concretos), de modo que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a dosimetria não configura bis in idem, pois considerou-se vetoriais diversas (quantidade/natureza da droga - 243,20kg - e circunstâncias concretas como deslocamento e compartimento construído no veículo).

Parties
Réu: MARCELO BILHERBECK ZACARIAS; Paciente: VINICIUS VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCELO BILHERBECK ZACARIAS

Réu

VINICIUS VIANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração probatória, apresentaram fundamentação idônea para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência demonstradas por elementos concretos), de modo que a pretensão de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a dosimetria não configura bis in idem, pois considerou-se vetoriais diversas (quantidade/natureza da droga - 243,20kg - e circunstâncias concretas como deslocamento e compartimento construído no veículo).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação e a dosimetria.