RHC 190369 - DECISAO

RHC 190369 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, após o trânsito em julgado da apelação que readequou a pena, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tornando inadequada a análise da medida cautelar impugnada.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coatora: magistrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

magistrada

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da decretação da prisão preventiva 'de ofício' após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 e art.313 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação ao negar direito de recorrer em liberdade (art.93, IX, CF c/c art.315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, após o trânsito em julgado da apelação que readequou a pena, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tornando inadequada a análise da medida cautelar impugnada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.