HC 775340 - DECISAO

HC 775340 - DECISAO

Embora o STJ reconheça ser incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: ausentes elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e presentes primariedade e bons antecedentes, a redução máxima de 2/3 deve ser aplicada. Assim, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VICTOR EMANUEL FELINI DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem julgamento anterior pelo STJ; contudo, concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e alterando o regime e a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Sigilo Telefônico, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

VICTOR EMANUEL FELINI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 suficiência de elementos probatórios para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça ser incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior pelo próprio Tribunal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: ausentes elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e presentes primariedade e bons antecedentes, a redução máxima de 2/3 deve ser aplicada. Assim, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal sem julgamento anterior pelo STJ; contudo, concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e alterando o regime e a substituição da pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão