HC 892206 - DECISAO

HC 892206 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da busca pessoal e veicular com base em investigações prévias, interceptações telefônicas autorizadas, acompanhamento policial que flagrou entrega de droga e subsequente apreensão de porções de cocaína e outros elementos, de modo que não restou demonstrada ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCIO FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da busca pessoal e veicular com base em investigações prévias, interceptações telefônicas autorizadas, acompanhamento policial que flagrou entrega de droga e subsequente apreensão de porções de cocaína e outros elementos, de modo que não restou demonstrada ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.