HC 913180 - DECISAO

HC 913180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante da documentação e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ITALO IAN DIAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade +1 more

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Parties

ITALO IAN DIAS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais como fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, diante da documentação e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada