HC 912838 - DECISAO

HC 912838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido idêntico já analisado e definitivamente decidido nesta Corte (RHC 193.566/MG), incidindo a hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO CARVALHO FRANCISCO; Paciente: MATEUS CARVALHO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RENATO CARVALHO FRANCISCO

Paciente

MATEUS CARVALHO FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido idêntico já analisado e definitivamente decidido nesta Corte (RHC 193.566/MG), incidindo a hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.