HC 912821 - DECISAO

HC 912821 - DECISAO

Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia especificada, tentativa de fuga de corréu e apreensão de drogas em contexto flagrancial) e presente consentimento do morador, não houve ilicitude na busca e nas provas; ademais, a conclusão das instâncias sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas (em razão da quantidade/forma das drogas e da apreensão de arma) não pode ser desconstituída em habeas corpus, o que justifica o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: YURI DE ARAUJO MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

YURI DE ARAUJO MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento para ingresso
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia especificada, tentativa de fuga de corréu e apreensão de drogas em contexto flagrancial) e presente consentimento do morador, não houve ilicitude na busca e nas provas; ademais, a conclusão das instâncias sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas (em razão da quantidade/forma das drogas e da apreensão de arma) não pode ser desconstituída em habeas corpus, o que justifica o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.