AREsp 2508269 - DECISAO

AREsp 2508269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a existência de prova suficiente para a condenação por tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da manutenção, em habeas corpus, da decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em circunstância concreta.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE MARCONDES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova concreta suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a existência de prova suficiente para a condenação por tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da manutenção, em habeas corpus, da decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em circunstância concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.